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Ministério Público, as funções do Estado e seu posicionamento constitucional (*) JOSÉ EMMANUEl BURLE FILHO MAURíCIO AUGUSTO GOMES. Membros do Ministério Público-SP 41. sUMÁRIO - I - Introdução. II - Evolução constitucional. III - Atual perfd constitucional do Ministério Público. IV - Funções do Ministério Público. V As.. Quem somos. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, de acordo com o artigo 127 da Constituição Federal de 1988.

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Direito Constitucional. Qual o papel do Ministério Público Estadual no controle de constitucionalidade de leis municipais? CURTIR. COMENTAR. Publicado por Flávia Ortega Kluska. há 8 anos.. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;