Os direitos civis são um conjunto de direitos—estabelecidos por lei—que protegem as liberdades dos indivíduos de serem indevidamente negadas ou limitadas por governos, organizações sociais ou outros indivíduos privados. Exemplos de direitos civis incluem os direitos das pessoas de trabalhar, estudar, comer e viver onde quiserem.. Dentre eles, três princípios do Direito Civil fazem parte da fundamentação da norma. O princípio da autonomia privada; o princípio da legalidade; e o princípio da igualdade. O princípio da autonomia privada, colocado em ênfase pela Lei de Liberdade Econômica, estabelece uma grande margem para as negociações. Logicamente, há a.

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Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.. De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo Código Civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de.. O Direito Civil - Parte Geral é uma divisão do Código Civil, que reúne as diretrizes para que as relações entre seres humanos e bens sejam harmônicas na sociedade brasileira.. Como o nome sugere, trata-se dos capítulos mais abrangentes, com os principais conceitos. A outra metade do documento, denominada de Parte Especial, por sua vez, entra, mais a fundo, nos direitos organizacionais.